O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca ELGIN, modelo IF 6000TH, versão 01.04.00, Termo Descritivo Funcional nº 016/2010;

II - marca ZPM, modelo ZPM-200, versão 01.04.03, Termo Descritivo Funcional nº 017/2010.

Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no art. 1º, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por esta Portaria, conforme dispõem os respectivos Termos Descritivos Funcionais, num dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 28 de fevereiro de 2011, quanto aos equipamentos a que se refere o inciso I do art. 1º;

II - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 31 de março de 2011, quanto aos equipamentos a que se refere o inciso II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de outubro de 2010.

Campo Grande/MS, 23 de novembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária