Portaria SEFAZ nº 218 DE 05/03/2020
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 mar 2020
Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ Nº 884, de 23 de julho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no inciso II, § 1º do art. 42, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto na alínea "a", inciso I, do art. 384-B, e do § 2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 884 , de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Código | Descrição | Data Início Vigência | Data Fim Vigência |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| TO045040 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes ao comércio atacadista, Lei 1.201/2000 , art. 1º , inc. I (red Lei 3.345/2017 ). | 01.01.2018 | 17.03.2020 |
| TO045040 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes ao comércio atacadista, Lei 1.201/2000 , art. 1º , inc. I (red Lei 3.618/2019 ). | 18.03.2020 | |
| TO045050 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS. Lei 1.201/2000 , art. 1º , inc. III (red. Lei 3.497/2019 ). | 01.08.2019 | 17.03.2020 |
| TO045050 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 75% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS. Lei 1.201/2000 , art. 1º , inc. III (red. Lei 3.618/2019 ). | 18.03.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2020.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e planejamento