(Revogado pela Portaria DETRAN-MT Nº 856 DE 10/12/2018):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AFZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando os preços do frete de combustível no mercado obtidos conforme coleta;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativo a valores dos serviços de transportes de combustíveis, realizados por empresas e transportadores autônomos, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 038/97, de 15.05.97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA - PORTARIA Nº 022/99 TABELA 01

Exemplo: Capacidade do veículo: 15.000 Lts x índice = valor do frete

1) Cálculo normal valor do frete dividido 0,88 x 12% = ICMS

2) Cálculo para crédito presumido valor do frete 0,88 x 12% x 0,80 = ICMS

TABELA 02

Quando não constar o valor do frete na Tabela 02, será aplicado o índice abaixo para efeito de base de cálculo do ICMS;

1. transporte de combustível com 30.000 Lts:

a) índice: 0,5867 x quilômetro rodado = valor do frete.