Portaria MF nº 22 de 30/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolve:
Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |
| 28000 | MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.720 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 15.000 |
| TOTAL | 22.720 | |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 31.000 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 9.448 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 31.000 |
| 28000 | MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.720 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 5.552 |
| TOTAL | 44.272 | |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.