Portaria SEFAZ nº 22 DE 02/02/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 04 fev 2016

Altera o Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Marcas   Embalagens
    Retornável Descartável Post MIX litro xarope
até 200 ml de 201 a
330 ml		 1 litro 2 litros Vidro até 360 ml PET até 250 ml PET de 251 a 600 ml PET 1 litro PET 1,5litro PET 2 litros PET 2,25 litros PET 2,5 litros PET 3 litros PET 3,3 litros Garrafa de Alumínio até 250 ml Lata
até 250 ml de 251 a 360 ml de 361 a 500 ml
Coca- cola ................ ............ .......... ....... ....... ............. .......... ............. ...... .......... ....... ......... ......... ...... ....... ........... .......... ......... ..........  
Guaraná Jesus                   5,27             2,11  
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