O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando no inciso XI do art. 14 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GSF nº 543/2015 , de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica diferido por 40 (quarenta dias) contados da data da ocorrência do fato gerador, o pagamento do ICMS referente às operações de importação realizadas pelos contribuintes beneficiários dos incentivos constantes nas Leis nºs 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 6.146, de 20 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deverá informar na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, os números desta Portaria e o do respectivo ato concessivo de seu benefício fiscal. "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 10 de novembro de 2021.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda