O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Convênio ICMS 100, de 24.09.2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2004, publicado no Diário Oficial da União de 19.10.2004, que altera o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil,

RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.10.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da Fazenda