(Revogada pela Portaria SEF Nº 13 DE 25/01/2013):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 172-A,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 172-A:

I - o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda; e

II - o Manual de Preenchimento da DIEE, constante do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 18 de outubro de 2006.

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ICMS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS - DIEE

1. DAS INSTRUÇÕES INICIAIS

1.1. A DIEE será utilizada para informar o valor do imposto a recolher, o valor recolhido e não declarado ou o valor complementar do imposto recolhido, em cada período, nas seguintes hipóteses:

1.1.1. a partir de 1º de abril de cada ano, relativamente a DIME não entregue ou a retificação da já entregue, em exercício ou exercícios anteriores;

1.1.2. relativamente a GIA-ST não entregue ou a retificação de GIA-ST já entregue, de períodos de referência anteriores a dezembro de 2004;

1.1.3. excepcionalmente, a apresentação de DIEE relativa ao exercício de 2005 em substituição à entrega de DIMEE, será exigida a partir de 1º de junho de 2006.

1.2. A DIEE será entregue via "internet" por meio de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

1.3. Quando se tratar de apuração decendial será apresentada uma única DIEE para o respectivo período de referência, discriminando os valores devidos ou recolhidos em cada decêndio, se for o caso.

1.4. O acesso ao aplicativo da DIEE estará disponível exclusivamente para os contabilistas credenciados e para o representante legal do contribuinte.

2. INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

2.1. Dados do Contribuinte: informar a inscrição no CCICMS e no CNPJ e o nome:

2.1.1. Campo "Inscrição no CCICMS": informar o número de inscrição no CCICMS do declarante;

2.1.2. Campo "Inscrição no CNPJ": informar o número de inscrição no CNPJ do declarante;

2.1.3. Campo "Razão Social": preenchido pelo sistema com o nome do declarante, a partir do botão "Pesquisar", item 2.1.4;

2.1.4. Botão "Pesquisar": se os números de inscrição no CCICMS e CNPJ constarem da base de dados, o sistema preencherá automaticamente o item 2.1.3, disponibilizando, ainda:

2.1.4.1. o Campo "Período de Referência": informar o período de referência para o qual se deseja eliminar a omissão, declarar o imposto ou complementar o imposto já declarado;

2.4.1.2. as seguintes opções para seleção:

a) "Eliminar omissão de entrega, sem imposto a declarar"

b) "Eliminar omissão de entrega, com imposto a declarar"

c) "Complementar o valor do imposto já declarado"

2.2. Utilizar a opção "Eliminar omissão de entrega, sem imposto a declarar" para eliminar a omissão para o período de referência indicado, conforme item 2.1.4.1, na hipótese de não ter imposto a declarar.

2.2.1. Botão "Selecionar": ao selecionar esta opção clicar no botão "Selecionar" para confirmar a escolha assinalada;

2.2.1.1. caso o declarante estiver efetivamente omisso para o período de referência indicado, o sistema apresenta mensagem correspondente;

2.2.2. Botão "Cancelar": para cancelar a declaração antes de ser enviada;

2.2.3. Botão "Gravar": para confirmar o envio da declaração; ao clicar neste botão será apresentada mensagem de confirmação.

2.3. Utilizar a opção "Eliminar omissão de entrega, com imposto a declarar" para eliminar a omissão para o período de referência indicado, conforme item 2.1.4.1, quando houver imposto a declarar no período.

2.3.1. Botão "Selecionar": ao selecionar esta opção clicar no botão "Selecionar" para confirmar a escolha da opção assinalada;

2.3.1.1. caso o declarante estiver efetivamente omisso para o período de referência indicado, o sistema apresenta a lista de pagamentos do imposto e o quadro para discriminar os pagamentos do imposto.

2.3.2. "Lista de Pagamentos do Imposto" - relaciona os pagamentos do imposto, detalhados conforme o item 2.3.3, contendo as seguintes colunas:

2.3.2.1. Coluna Código de Receita - identifica o código de receita do imposto discriminado conforme item 2.3.3.1;

2.3.2.2. Coluna Classe de Vencimento - identifica a classe de vencimento do imposto discriminado conforme item 2.3.3.2;

2.3.2.3. Coluna Data de Vencimento - identifica a data de vencimento do imposto discriminado conforme item 2.3.3.3;

2.3.2.4. Coluna Valor do Imposto - identifica valor do imposto discriminado conforme item 2.3.3.4;

2.3.2.5. Botão Excluir - para excluir o pagamento da lista;

2.3.3. Discriminação dos Pagamentos do Imposto: especificar o valor do imposto pago ou a pagar de acordo com o respectivo código de receita e classe de vencimento:

2.3.3.1. Campo Receita: selecionar um dos códigos de receitas relacionados, conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164, de 16 de julho de 2004, vigentes no período de referência informado, conforme item 2.1.4.1;

2.3.3.2. Campo Classe de Vencimento: selecionar um dos códigos de classe de vencimento relacionados, conforme Tabela de Classes de Vencimento, introduzida pela Portaria SEF 257, de 16 de dezembro de 2004, vigentes no período de referência informado, conforme item 2.1.4.1;

2.3.3.3. Campo Data de Vencimento: informar a data de vencimento do imposto declarado. A data informada deve ser compatível com o período de referência declarado, item 2.1.4.1. bem como com sua classe de vencimento, item 2.3.3.2;

2.3.3.4. Campo Valor: informar o valor do imposto devido no período de refêrencia declarado. Deverá ser informado o valor original.

2.3.4. Botão Adicionar: acrescenta o imposto declarado na lista de Pagamento do Imposto, item 2.3.2, apresentando mensagem se houver erros;

2.3.4.1. podem ser adicionadas várias receitas ou classes para a mesma referência;

2.3.5. Botão Cancelar: para cancelar a declaração antes de ser enviada;

2.3.6. Botão Gravar: ao clicar no botão Gravar, será apresentada mensagem confirmando o envio da declaração.

2.4. Utilizar a opção "Complementa o valor do imposto já declarado" para complementar o valor do imposto declarado no período de refêrencia indicado, conforme item 2.1.4.1.

2.4.1. Botão "Selecionar": ao selecionar esta opção clicar no botão "Selecionar" para confirmar a escolha da opção assinalada. O sistema, então, apresenta a lista de pagamentos do imposto e o quadro para discriminar os pagamentos do imposto;

2.4.2. Lista de Pagamentos do Imposto - relaciona os pagamentos do imposto, detalhados conforme o item 2.3.3, contendo as seguintes colunas:

2.4.2.1. Coluna Código de Receita - identifica o código de receita do imposto discriminado conforme item 2.4.3.1;

2.4.2.2. Coluna Classe de Vencimento - identifica a classe de vencimento do imposto discriminado conforme item 2.4.3.2

2.4.2.3. Coluna Data de Vencimento - identifica a data de vencimento do imposto discriminado conforme item 2.4.3.3;

2.4.2.4. Coluna Valor do Imposto - identifica valor do imposto discriminado conforme item 2.4.3.4;

2.4.2.5. Botão Excluir - para excluir o pagamento da lista;

2.4.3. Discriminação dos Pagamentos do Imposto: especificar o valor do imposto pago ou a pagar de acordo com o respectivo código de receita e classe de vencimento:

2.4.3.1. Campo Receita: selecionar um dos códigos de receita relacionados, conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164, de 2004, vigentes no período de referência informado, conforme item 2.1.4.1;

2.4.3.2. Campo Classe de Vencimento: selecionar um dos códigos de classe de vencimento relacionados, conforme Tabela de Classes de Vencimento, introduzida pela Portaria SEF 257, de 2004, vigentes no período de referência informado, conforme item 2.1.4.1;

2.4.3.3. Campo Data de Vencimento: informar a data de vencimento do imposto declarado. A data informada deve ser compatível com o período de refêrencia declarado, item 2.1.4.1. bem como com sua classe de vencimento, item 2.4.3.2;

2.4.3.4. Campo Valor: informar o valor do imposto devido no período de referência declarado. Deverá ser informado o valor original.

2.4.4. Botão Adicionar: acrescenta o imposto declarado na lista de Pagamentos do Imposto, item 2.3.2, apresentando mensagem se houver erros;

2.4.4.1. podem ser adicionados várias receitas ou classes para a mesma referência;

2.4.5. Botão Cancelar: para cancelar a declaração antes de ser enviada;

2.4.6. Botão Gravar: ao clicar no botão Gravar, será apresentada mensagem confirmando o envio da declaração.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA