A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito Do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos Artigos 1º e 38 do Decreto Estadual nº 20.242 de 26 de janeiro de 2004,

Considerando o disposto na Resolução nº 729 de 06 de março de 2018 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 733 de 10 de maio de 2018 do CONTRAN, que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014;

Considerando que, apesar do termo inicial previsto para 1º de dezembro de 2018 pela Resolução CONTRAN nº 729/2018, redação alterada pela Resolução nº 733/2018 e prorrogado para 30 de junho de 2019 pela Resolução CONTRAN nº 770/2018, o sistema de placas adotado pelo MERCOSUL ainda não foi implantado no DETRAN/MA.

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria DETRANMA nº 1212, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre o cadastramento de empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Estampadoras de Placas de Identificação Veicular no padrão MERCOSUL.

Art. 2º Ficam suspensos os processos de cadastramento de empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Estampadoras de Placas de Identificação Veicular com base na Portaria DETRAN-MA nº 1212, de 11 de setembro de 2018.

Art. 3º Fica suspenso o cadastramento das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Estampadoras de Placas de Identificação Veicular que foram cadastradas com base na Portaria DETRAN-MA nº 1212, de 11 de setembro de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 09 DE JANEIRO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA