Notas:

1) Revogada pela Portaria SEAP nº 28, de 27.03.2007, DOU 28.03.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, Decreto nº 5.998, de 26 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006), referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2007, nos termos da relação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 25.08.2006, o Decreto nº 4.969, de 30.01.2004, o Decreto nº 5.998, de 26.12.2006, que regulamentam a Lei nº 9.445, de 14.03.1997.

Período: 1º de março a 31 de dezembro de 2007.

ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO CEARÁ

ESTADO DE SÃO PAULO