A Diretora-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, combinado com o disposto no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e com a Resolução do Contran nº 304, de 18 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de uniformizar, no âmbito municipal, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção,

Resolve:

Art. 1º. Altera o inciso III do artigo 2º da Portaria Agetran nº 17, de 26 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - .....

II - .....

III - renovada a cada cinco anos. (NR)"

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE AGOSTO DE 2012.

DEJANIRA MACHADO RECALDE

Diretora-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito em exercício