O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2000;

Considerando o disposto no Decreto que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao transporte de passageiros (Táxis) e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Para usufruir do benefício da desoneração do ICMS, quando da aquisição de veículo de passageiro para utilização como táxi, o adquirente, taxista, deverá:

I - requerer em formulário próprio, padronizado pelo Anexo I desta Portaria, ao Secretário de Estado da Fazenda, autorização para aquisição de um automóvel de passageiro para utilização como táxi, com desoneração do ICMS, anexando:

a) fotocópias legíveis e em bom estado, em papel tamanho ofício, da cédula de identidade, CPF e CNH (carteira nacional de habilitação);

b) fotocópia de declaração atual fornecida pelo órgão Municipal de que exerce a atividade de taxista e encontra-se regular com as obrigações decorrentes;

c) fotocópia de um comprovante de residência (conta de serviço de água, energia elétrica ou telefone);

d) fotocópia, frente e verso, do Certificado de Registro de Veículo da propriedade do requerente, licenciado na categoria aluguel;

Parágrafo único. Os originais dos documentos citados nas alíneas anteriores deverão ser apresentados à Coordenadoria Regional vinculada ao domicílio do adquirente, Setor responsável pela análise do requerimento, para conferência das fotocópias.

II - preencher declaração própria, padronizada pelo Anexo II desta Portaria, informando que o veículo a ser adquirido será utilizado efetivamente na categoria de aluguel (táxi) e indicando o local de exercício de suas atividades (ponto de táxi).

Art. 2º Para a emissão da Certidão do reconhecimento do benefício da desoneração do ICMS por parte das Coordenadorias Regionais, é obrigatória a realização de diligências, para verificação de que o adquirente exerce a atividade no ponto informado na declaração do item II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda,

____________________________________________________, portador da C.I. nº _________, órgão emissor ____________, e do CPF nº _________________________, domiciliado à _______________________________________________________________, município de ______________________, Estado de Sergipe, condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (táxi) desde _____ de _____________ de ______, vem requerer que Vossa Excelência se digne a autorizar a aquisição de um automóvel de passageiro para utilização como táxi, com desoneração do ICMS, uma vez preenchidas as condições e cumpridas as exigências estabelecidas no Decreto nº ____________, de ____/____/____.

Para tanto anexo todos documentos exigidos e relacionados no art. 1º, inciso I da Portaria nº 2.411/2000, de 29/12/2000, pelos quais assumo inteira responsabilidade quanto a sua forma e conteúdo, quais sejam:

a) fotocópia legíveis e em bom estado da cédula de identidade, C.P.F. e C.N.H. (carteira nacional de habilitação), no tamanho ofício, (com apresentação dos originais para conferência);

b) cópia da declaração atual fornecida pelo órgão Municipal de que exerce a atividade de taxista e encontra-se regular com as obrigações decorrentes, (com apresentação do original para conferência);

c) cópia de um comprovante de residência (conta de serviço de água, energia elétrica ou telefone);

d) declaração preenchida e assinada, conforme modelo aprovado pelo Anexo II da Portaria nº 2.411/2000;

e) fotocópia do Certificado de Registro de Veículo de minha propriedade, licenciado na categoria aluguel (com apresentação dos originais para conferência).

Neste termos, pede deferimento.

Aracaju, 29 de dezembro de 2000.

_________________________________________________

Assinatura por Extenso

D E C L A R A Ç Ã O

_________________________________________________________ portador da C.I nº ________, órgão emissor ________, e do CPF nº ___________________, domiciliado à ________________________________________________________________ município de _________________________________________________, Estado de Sergipe, brasileiro, (estado civil) ______________, com ponto de táxi localizado à ________________________________________________________________, declara, neste ato, que o veículo a ser adquirido com o benefício da desoneração do ICMS de que trata o Decreto nº ____________/2000, será utilizado efetivamente na categoria aluguel (táxi), sendo conhecedor de que a não utilização do veículo na atividade acima indicada, ou caso seja constatado que não exerço a atividade de taxista, ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, por parte do Fisco Estadual, bem como a exigência imediata do imposto (ICMS) devido e demais acréscimos legais.

Aracaju, 29 de dezembro de 2000.

__________________________________________________

Assinatura por Extenso