O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, além do previsto na Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA N° 00242/2024/SEFAZ João Pessoa, 30 de dezembro de 2024

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7