Portaria SEF nº 242 DE 24/09/2024
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 02 out 2024
Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A: Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a isenção relacionados no Anexo XI desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a:
I – 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinado ao FUMDES; e
II – 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC.” (NR)
Art. 2º O Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 3º A Portaria SEF nº 143, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo XI, conforme a redação constante do Anexo II deste Ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
ANEXO I (Portaria SEF nº XXX/2024)
"ANEXO III (Portaria SEF nº 143/2022 ) .....
| Item | Dispositivo Legal |
| 1 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 1º , XXXV, § 12, VI |
| 2 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , III |
| 3 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , IV |
| 4 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , VI |
| 5 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , X |
| 6 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XIII |
| 7 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XIV |
| 8 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XIX |
| 9 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XXI |
| 10 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XXVI |
| 11 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XXVIII |
| 12 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XXIX |
| 13 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XXXVI |
| 14 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XLII |
| 15 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 15 , XLIII |
| 16 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 16 |
| 17 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , IV |
| 18 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , V |
| 19 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , VI |
| 20 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , VII |
| 21 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , VIII |
| 22 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , XIII |
| 23 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , XVII |
| 24 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 25 |
| 25 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 52 |
| 26 | RICMS/SC-01 , Anexo 6 , Art. 269 |
" (NR)
ANEXO II (Portaria SEF nº 242/2024)
"ANEXO XI (Portaria SEF nº 143/2022 ) Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a isenção, de que trata o caput do art. 5º-A da Portaria SEF nº 143/2022
| Item | Dispositivo Legal | Nº do TTD |
| 1 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 1º , XXXV | 1085 |
" (NR)