O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são peculiares, nos termos do inciso II do art. 90 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando que o prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição do Contribuinte- FIC's dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, se expira em 31 de dezembro de 2000, em conformidade com a Portaria nº 1153, de 30 de junho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria tem vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 1153, de 30 de junho de 2000.

Gabinete do Secretário, em Aracaju, em 28 de dezembro de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda