O Secretário da Fazenda,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, que impossibilitaram a realização de emplacamento de veículos no dia 21.11.2013,

Resolve:


Art. 1º A Portaria SF nº 079 , de 01.06.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Para efeito do disposto no inciso II do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.849 , de 28.12.1992, ficam prorrogados os seguintes prazos para as datas respectivamente indicadas:

.....

II - relativo ao emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas:

.....

g) no dia 22.10.2013, para 15.12.2013. (AC)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda