Portaria SEFAZ nº 247 DE 14/12/2021

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 15 dez 2021

Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a necessidade de ajuste no Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019, para alterar a Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada nas operações com alguns produtos da Tabela XII do mencionado Anexo, tendo em vista as informações coletadas a partir dos sistemas fazendários informatizados, no que se refere a margem de lucro média obtida com a industrialização e a comercialização do leite líquido e do óleo de soja;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1 e 65.0 da Tabela XII, a qual integra o Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que passa a vigorar com a redação adiante assinalada:

"TABELA XII

(.....)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA
..... ..... ..... ..... .....
16.0 17.016.00 0401.10.10
0404.20.10		 Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 27,61%
16.1 17.016.01 0401.10.10
0401.20.10		 Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros 27,61%
17.0 17.017.00 0401.40.10
0401.50.10		 Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro 27,61%
17.1 17.017.01 0401.40.10
0401.50.10		 Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros 27,61%
18.0 17.018.00 0401.10.90
0401.20.90		 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro 27,61%
18.1 17.018.01 0401.10.90
0401.20.90		 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros 27,61%
... ... ... ... ...
65.0 17.065.00 1507.90.11 Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 18,00%
..... ..... ..... ..... ....."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2021.

(Original assinado)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)