Portaria SEFA nº 249 DE 27/11/2018
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 28 nov 2018
Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016:
| FABRICANTE | CÓDIGO | MARCAS | EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
| MENDES E DOI LTDA | 001001-7 | Energético Furioso | PET descartável - até 250 ml | 1,50 |
| MENDES E DOI LTDA | 001002-5 | Energético Furioso | PET descartável - 901 ml a 1.300 ml | 3,50 |
| MENDES E DOI LTDA | 001003-3 | Energético Furioso | PET descartável - Acima de 1.750 ml | 5,90 |
| MENDES E DOI LTDA | 001004-1 | Energético Furioso | Alumínio ou Lata descartável - até 270 ml | 2,99 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda