O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação estadual,

Resolve:

Art. 1º O caput do Art. 1º Portaria GSF nº 245 , de 27 de novembro de 2017, passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 1º Os depósitos mensais destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, podem ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 28 de fevereiro de 2018."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 09 de fevereiro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda