O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Altera o caput do inciso III e inclui o parágrafo único, ambos do art. 2º da Portaria nº 207 - 2011/CEGAT/SEFAZ, de 20 de maio de 2011.

III - O contribuinte formalizará a solicitação de credenciamento via SEFAZ.net anexando arquivo.pdf contendo cópias da documentação abaixo relacionada:

"Parágrafo único. A documentação de que trata o inciso III desse artigo poderá ser exigida em meio físico a qualquer tempo pela SEFAZ."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda