a) Estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;

b) Cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e dos contabilistas;

c) Registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento, se alugado com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

d) Última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

e) Três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;

f) Cópia autenticada da último Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho;

g) Contrato dos serviços do contador pela empresa atacadista, identificando o contratante e o contratado, devidamente registrado em cartório;

h) Cópias dos certificados de registro e licenciamento de veículos, no máximo de 5 (cinco), pertencentes a empresa;

§ 1º Excepcionalmente, para as solicitações de novos credenciamentos ou renovações de credenciamentos realizadas nos termos da Portaria SEFAZ 207/2011 no período de 20.05.2011 a 31.07.2011, o termo de credenciamento será emitido considerando o início do benefício a partir de 1º de agosto/2011, sem prejuízo da sua suspensão ou revogação quando constatado qualquer motivo de impedimento previsto na supramencionada Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GABIN nº 407, de 28.07.2011, DOE MA de 04.08.2011)

§ 2º A documentação de que trata o inciso III desse artigo poderá ser exigida em meio físico a qualquer tempo pela SEFAZ. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria GABIN nº 407, de 28.07.2011, DOE MA de 04.08.2011 e acrescentado pela Portaria GABIN nº 251, de 13.06.2011, DOE MA de 20.06.2011)

Art. 3º Tratando-se de prorrogação de credenciamento concedido com base nesta Portaria, caso a solicitação nos termos do inciso I do art. 2º ocorrer até 15 (quinze) dias antes da expiração do prazo do credenciamento, o contribuinte fica dispensado do cumprimento da formalização de processo nos termos do inciso III do art. 2º, exceto nos casos de necessidade de atualização de dados motivada por alterações contratuais ou documentais, cuja documentação deverá ser encaminhada à SEFAZ.

Art. 4º Considera-se fator impeditivo para a concessão do credenciamento ou a sua suspensão, a ocorrência de pelo menos uma das situações a seguir:

I - o não atendimento a pelo menos uma das exigências previstas no inciso III do art. 2º;

II - inadimplência;

III - omissão de declaração de informações econômico-fiscais;

IV - inscrição em dívida ativa sem suspensão da exigibilidade;

V - falta de emissão de cupom fiscal nas vendas a consumidor;

VI - falta de entrega de documentos fiscais quando exigidos em processo de fiscalização;

VII - não entregar, ou entregar em desacordo com a legislação quando obrigado, no prazo estabelecido, o arquivo eletrônico/digital de que trata o Convênio ICMS nº 57/1995 bem como o ajuste SINIEF nº 02/2009;

VIII - não ser emitente regular de nota fiscal eletrônica;

IX - não possuir, neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatíveis com as atividades de atacadista cadastradas junto á SEFAZ;

X - No caso de realizar entrega fora do estabelecimento, não possuir frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% dos seus veículos licenciados no Estado do Maranhão, ainda que o estabelecimento tenha filial em outra Unidade Federada; (Redação dada ao inciso pela Portaria GABIN nº 407, de 28.07.2011, DOE MA de 04.08.2011)