Portaria SEEC nº 251 DE 11/08/2022

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 ago 2022

Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
.....	.....	.....	.....	.....	.....
AmBev	Patagonia	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	9,00
AmBev	Spaten	Lata	Descartável	até 270 ml	2,79
AmBev	Spaten	Lata	Descartável	de 361 a 660 ml	4,19
Potiguar	Chopp Weiss	Garrafa Pet	Descartável	de 1251 a 2000 ml	10,99
.....	.....	.....	.....	.....	.....

" (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados em conformidade com a informação de volume "de 1251 a 2000 ml" referente ao produto da marca "Potiguar", de nome "Chopp Weiss", em Garrafa Pet do tipo descartável, cujo preço final utilizado como base de cálculo é de R$ 10,99, desde a publicação da Portaria nº 220, de 1º de julho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA