O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando as peculiaridades inerentes a produção e comercialização de commodities agrícolas;

Considerando a necessidade de avaliação, e se for o caso, da revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com mercadorias de origem agrícola, especificados na Portaria nº 096/2021;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Portaria nº 161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE 30.08.2021), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria nº 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2022, fica suspensa a aplicação de lista de preços mínimos instituída pela Portaria nº 096/2021-SEFAZ, de 17 de maio de 2021 (DOE 26.05.2021). "

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA