(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2020):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria GSER Nº 262 DE 10/12/2013):

Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD".

Número do Registro

C116

C165

C174

C176

C178

C179

CAMPO 12 DO C190

C197

C495

C800

C850

C860

C890

D197

1700

1200

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita