O Secretario de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais definidas no Regimento Interno e em conformidade com as disposições do art. 12, I, II, III e VI da Lei complementar nº 7 de 30 de dezembro de 1982.

Resolve:

Art. 1º O item 12.1 de Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, terá a seguinte redação:

Art. 2º Inclui o item 25, combustíveis e 25.1, álcool hidratado e 25.2, álcool anídro, à Pauta de Preços Mínimos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco-Ac, 10 de outrubro de 1999.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretario de Estado da Fazenda