Portaria SEEC nº 26 DE 28/01/2021

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 01 fev 2021

Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º , § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996; no art. 6º , § 6º, da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, decorrentes de acréscimos de produtos e alteração de preços:

ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Ambev	Antarctica Original	Lata	Descartável	até 270 ml	2,35
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Ambev	Colorado Lager	Garrafa de Vidro	Descartável	de 251 a360 ml	5,09
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Ambev	Modelo	Lata	Descartável	de 271 a360 ml	2,85
.....	.....	.....	.....	.....	.....
Opa Bier (Joinville)	Opa Parque Puro Malte Pilsen	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a660 ml	7,47
Opa Bier (Joinville)	Opa Parque Puro Malte Pilsen	Lata	Descartável	de 271 a360 ml	2,62
Opa Bier (Joinville)	Opa Parque Puro Malte Premium Lager	Garrafa de Vidro	Descartável	de 361 a660 ml	7,47
.....	.....	.....	.....	.....	.....

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA