(Revogado pela Portaria SEEC Nº 147 DE 26/05/2021):

O Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, no artigo 323 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

Art. 2º O imposto deverá ser calculado conforme o disposto nos arts. 5º e 5º-A da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, nas seguintes hipóteses: (Redação do caput dada pela Portaria SEEC Nº 350 DE 22/10/2020).

I - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, de que trata o art. 1º, for igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; ou

II - operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

Art. 3º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os artigos 1º e 2º desta Portaria não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 4º Os Anexos desta Portaria serão atualizados até 31 de maio de 2021, com vigência a partir de 1º de junho de 2021, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deverá ocorrer no período de 20 de abril a 1º de maio de 2021. (Redação do artigo dada pela Portaria SEEC Nº 69 DE 12/03/2021).

Art. 5º Os produtos, volumes ou embalagens constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria, que não forem registrados na pesquisa prevista no art. 4º, poderão ter seus preços atualizados na forma deste artigo.

§ 1º A atualização de que trata o caput será realizada utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja, refrigerante e água mineral no território do Distrito Federal, medidas pelo IPCA específico do período de abril de 2019 a abril de 2021. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEEC Nº 69 DE 12/03/2021).

§ 2º Para a atualização prevista no caput serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante e água mineral fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante e água mineral no domicílio.

§ 3º As ponderações de que trata o § 2º poderão ser alteradas, antes da atualização, mediante a apresentação à Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora deste. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEEC Nº 350 DE 22/10/2020).

Art. 6º A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria, deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume e embalagem e a indicação de ao menos 30 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação citada no caput deverá ser encaminhada à Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

§ 2º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita quanto à viabilidade de adoção ou não.

§ 3º Uma vez especificado o produto em um dos anexos, o importador, fabricante, distribuidor ou revendedor poderá solicitar sua exclusão à Coordenação de Fiscalização Tributária, instruída com a especificação exata do produto, volume e embalagem. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEEC Nº 350 DE 22/10/2020).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)