O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Estadual nº 460 de 29 de julho de 2004 e Decreto nº 5.978-E de 27 de setembro de 2004;

Considerando o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial nº 193 de, 19 de setembro de 1994;

Considerando a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Roraima e a necessidade de estabelecer normas específicas para o comércio de aves vivas, a fim de garantir a biosseguridade do plantel;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Sanidade Avícola de Roraima - PESA/RR.

Art. 2º O objetivo do PESA/RR é promover o controle sanitário a ser realizado nos estabelecimentos avícolas, bem como impedir a introdução de enfermidades exóticas e controlar ou erradicar aquelas existentes no Estado.

Art. 3º Os estabelecimentos avícolas deverão atender às normas de registro, biosseguridade, certificação, monitoramento sanitário, aplicação de medidas higiênico-sanitárias e de informações previstas na legislação do PNSA.

Art. 4º Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 26 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 25 de setembro de 2020.

ROBERTO SIQUEIRA BUENO

Presidente da ADERR.

(assinado eletronicamente)