O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais definidas no regimento interno e em conformidade com as disposições do artigo 519 do Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998.

CONSIDERANDO que as disposições contidas na portaria nº 176 de 1º de julho de 2003, não surtiram os efeitos práticos esperado pela administração pública fazendária, e por entendê-las inexeqüíveis para o momento;

CONSIDERANDO, ainda que a administração pública fazendária pode rever seus atos a qualquer momento, para a perfeita consecução das normas.

Resolve:

Art. 1º Anular a portaria nº 176 de 1º de julho de 2003, que diferiu o ICMS incidente sobre gado bovino.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito "ex tunc."

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 20 de agosto de 2004.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública