§ 2º Até ulterior determinação, os débitos já inscritos em Dívida Ativa continuarão a ser parcelados pela Procuradoria da Dívida Ativa.

DO PEDIDO

Art. 2º O pedido de parcelamento de débitos tributários de ICM ou ICMS, relativo a cada estabelecimento da empresa, deverá ser apresentado diretamente na Inspetoria de Fazenda Estadual - IFE da jurisdição do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, conforme modelo do Anexo - I, da Resolução SEF n.º 3.025/99;

II - Declaração Discriminativa dos Débitos e Faturamento Bruto Anual, do último exercício, obrigatoriamente assinada pelo responsável pela empresa nos moldes estabelecidos no Anexo II da Resolução SEF n.º 3.025/99;

III - DECLAN de todos os estabelecimentos da empresa, ano-base referente ao último exercício;

IV - DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente pago, nos casos em que for exigida;

V - cópia do Contrato Social da empresa ou da Declaração de Firma Individual e cópia do documento de identidade do requerente;

VI - procuração, nos casos de pedido feito por terceiros.

§ 1º O pedido espontâneo de parcelamento de débitos formará processo administrativo próprio.

§ 2º Na hipótese de requerimento de parcelamento de débito apurado mediante Auto de Infração, a documentação referida neste artigo será juntada ao respectivo processo do Auto de Infração, através do qual terá curso o parcelantento.

§ 3º Tratando-se de débitos apurados em Auto de Infração, o contribuinte informará no Pedido de Parcelamento/Reparcelamento - Anexo I, o número do respectivo Auto de Infração, sendo dispensado o preenchimento do item I do Anexo lI.

§ 4º Os anexos I e II da Resolução n.º 3.025/99 serão fornecidos pela Repartição Fazendária e preenchidos pelo contribuinte.

§ 5º O pedido de parcelamento de Auto de Infração deverá ser obrigatoriamente protocolado na Repartição Fiscal onde tem curso o respectivo processo, ainda que seja distinta da Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 6º Por Faturamento Bruto Anual da empresa entende-se o somatório das receitas operacionais de todos os estabelecimentos, devendo ser expresso em UFIR.

§ 7º Quando o contribuinte solicitar simultaneamente parcelamento de mais de um Auto de Infração lavrado pelo modelo instituído pela Resolução SEF n.º 6.314, de 4 de junho de 2001, as repartições fiscais deverão constituir processo administrativo próprio para consolidação de todo o crédito tributário ao qual serão apensados os processos relativos às autuações. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SARE nº 28, de 23.07.2001, DOE RJ de 25.07.2001)

Art. 3º O pedido de parcelamento de débitos de ITD ou ITBI deverá ser apresentado à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE da jurisdição do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução n.º 3.025/99;

II - originais dos DARJ referentes aos lançamentos das Guias de Controle correspondentes aos diversos bens transmitidos;

III - DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente pago;

IV - procuração ou outro documento que comprove a legitimidade do requerente, quando o pedido for feito por terceiros.

Art. 4º O pedido de parcelamento do ITD ou ITBI, cujo fato gerador ocorra no Município do Rio de Janeiro, deverá ser apresentado à Inspetoria de Fazenda Estadual IFE 99.06 - ITD e Taxas.

Art. 5º Quando, em processo de inventário ou arrolamento ou na hipótese de doação, houver bens localizados em diferentes municípios, poderá ser formado apenas 1 (um) processo de parcelamento de ITD na IFE de localização de um dos bens, a critério do contribuinte.

§ 1.º Se o contribuinte optar pela formação de um único processo, conforme previsto no "caput" deste artigo, juntará ao mesmo todos os DARJ emitidos pelas diferentes repartições, para consolidação.

§ 2.º Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo, e estando pelo menos um dos imóveis localizado no Município do Rio de Janeiro, o pedido de parcelamento deverá ser apresentado, obrigatoriamente, na IFE 99.06 - ITD e TAXAS.

Art. 6º Existindo parcelamento cancelado, o contribuinte poderá requerer o seu reparcelamento apresentando Pedido de Parcelamento/Reparcelamento (Anexo I), que será juntado ao respectivo processo.

Art. 7º O pedido de parcelamento não será concedido quando:

I - o estabelecimento, para o qual for solicitado o beneficio, estiver sob ação fiscal, na data do recebimento do pedido, ressalvada a hipótese de débito, anteriormente apurado ou confessado;

II - tratar-se de débito confessado pelo requerente e já existir parcelamento espontâneo, ainda não liquidado, relativo ao mesmo estabelecimento;

III - o crédito tributário a parcelar seja originário de parcelamento cancelado;

IV - existir parcelamento de Auto de Infração em atraso para o mesmo estabelecimento;

V - o pedido referir-se a parte de Auto de Infração, sem que a outra parte esteja paga ou, anulada.

VI - (Excluído pela Portaria SARE nº 29 de 24.04.2002, DOE RJ de 26.04.2002)