O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS, a título de antecipação parcial, relativo às entradas ocorridas no mês, das mercadorias não indicadas na Tabela I do Anexo X do Regulamento do ICMS - RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.536 de 27 de dezembro de 1999, deverá ser efetuado no prazo indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Por ocasião da entrada interestadual de mercadorias não indicadas na Tabela I do Anexo X do RICMS/97, será emitido, mensalmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, em nome do contribuinte adquirente para pagamento do ICMS devido na data do vencimento.

§ 1º O contribuinte deduzirá, na forma do art. 290 do Regulamento do ICMS, o valor do ICMS pago a título de antecipação parcial de que trata esta Portaria.

§ 2º O contribuinte somente poderá efetuar a dedução de que trata o parágrafo anterior no período de apuração em que tenha sido efetuado o pagamento do imposto a título de antecipação parcial.

§ 3º O aproveitamento antecipado do ICMS relativo ao imposto devido por antecipação parcial, sujeitará o contribuinte as penalidades prevista no RICMS.

Art. 3º A não antecipação tributária parcial do ICMS nos prazos estabelecidos no artigo anterior sujeitará o contribuinte às penalidades legais, bem como ocasionará a suspensão da emissão automática do DAR, modelo 35, com a conseqüente cobrança do imposto no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria.

Art. 4º Fica instituído, para efeito de apuração do ICMS a ser antecipado parcialmente, nos termos da legislação vigente, o "MAPA DE APURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL", Anexo II desta Portaria.

Art. 5º O Mapa de Apuração de Antecipação Tributária Parcial, criado por esta Portaria, será utilizado pelo contribuinte, na hipótese das mercadorias sujeitas à antecipação tributária parcial do imposto, para as quais não tenha sido emitido o Documento de Arrecadação - DAR - modelo - 35 ou o Termo de Apreensão, quando da entrada neste Estado das mercadorias não indicada na Tabela I do Anexo X do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, o pagamento do imposto devido, deverá ser recolhido no prazo indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º A confecção e o preenchimento do mapa previsto no art. 4º desta Portaria, serão de inteira responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pelo Fisco Estadual.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1.101 de 10 de setembro de 1999.

Aracaju, 09 de Janeiro de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 1.691, de 27.12.2001, DOE SE de 02.01.2002)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFAZ nº 1.604, de 23.11.2001, DOE SE de 28.11.2001, que alterou este anexo.
  2) Redação Anterior:

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