O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Revoga-se a Portaria MDA nº 70, de 20 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO FLORENCE