(Revogado pela Portaria GSF Nº 394 DE 17/12/2014):

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, no período compreendido entre 1º de outubro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015, o reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior de que tratam os arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º não se aplica quanto ao reconhecimento de crédito acumulado que se destinar exclusivamente para compensação de débitos do ICMS, inscritos na Dívida Ativa do Estado, nas situações e ordem, a seguir:

I - do próprio contribuinte;

II - de estabelecimento filial do contribuinte neste Estado;

III - de outros contribuintes deste Estado.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o disposto no caput aplica-se também para a compensação com débitos não inscritos na Dívida Ativa do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2.013.

§ 2º O ato que reconhecer o crédito acumulado deverá conter expressamente a sua destinação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 02 de outubro de 2014.

RAIMUNDO NETO DE CARVALHO

Secretário da Fazenda