Art. 2º A apuração por estimativa fiscal consiste na previsão da média mensal do montante do imposto devido em cada semestre, baseada nos elementos informativos levantados pelo Fisco e nos fornecidos pelo contribuinte.

§ 1º - A apuração por estimativa fiscal:

I - dependerá de prévio enquadramento, que será efetuado a pedido contribuinte ou por iniciativa da autoridade fazendária;

II - levará em conta a previsão dos créditos a que tiver direito o contribuinte, relacionados com as saídas abrangidas por este regime, que não poderá reaproveitá-los.

§ 2º - O requerimento para enquadramento no regime de estimativa fiscal, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria, deverá ser apresentado pelo contribuinte, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via para a Diretoria de Administração Tributária;

II - a segunda via para o contribuinte;

III - a terceira via para o arquivo da Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual jurisdicionado o requerente.

Art. 3º A estimativa fiscal não abrangerá o valor do imposto:

I - devido pelas saídas dos caminhões, ônibus e tratores;

II - relativo a outros fatos geradores.

Art. 4º A média mensal do imposto devido em cada semestre será determinada levando-se em consideração, além dos dados que a autoridade fazendária levantar junto ao contribuinte, principalmente:

I - a média das vendas de veículos nos últimos 12 meses;

II - a média das despesas dos últimos 12 meses;

III - o preço médio dos veículos vendidos;

IV - o estoque existente;

V - a capacidade de estacionamento.

Art. 5º O regime de que trata esta Portaria não dispensa a emissão, a escrituração e a entrega, respectivamente:

I - de nota fiscal para fins de entrada;

II - da nota fiscal de saída;

III - do livro Registro de Entrada;

IV - do livro Registro de Saída;

V - do livro Registro de Inventário;

VI - da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Parágrafo único - A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à revenda de veículos usados.

Art. 6º Ao final de cada semestre o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os apurados regularmente em sua escrita, recolhendo a diferença apurada ou compensando-a no período ou períodos seguintes, conforme o caso.

Parágrafo único - O excesso ou a falta deverá ser formalmente comunicado pelo contribuinte ao Fisco.

Art. 7º A impugnação da estimativa será feita junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo despacho.

Art. 8º O ICMS apurado nos termos desta Portaria deverá ser recolhido com o código de receita 1686, no prazo previsto no art. 60 do RICMS/SC-97.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 22 de dezembro de 2000.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Anexos: FAC - Ficha de Atualização Cadastral DAR (Taxa de Serviços Gerais)