O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso XVIII e no § 5º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o art. 5º da Portaria CAT nº 245/2009, de 25 de novembro de 2009:

"Art. 5º A Secretaria da Agricultura e Abastecimento providenciará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de início de vigência desta portaria, a baixa, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, das inscrições estaduais de suas unidades." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.