O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria GASEC nº 441, de 26 de dezembro de 1994, os seguintes códigos para recolhimento de receitas estaduais:

No subitem: 1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO:

- ICMS ANTECIPADO - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 220-1

No subitem: 1.1.4.6 - ICMS ANTECIPADO/DIFERIDO:

- ICMS ANTECIPADO/DIFERIDO - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 269-2

No subitem: 1.1.4.7 - ICMS RETIDO NA FONTE/OPERAÇÕES

INTERNAS:

- ICMS RETIDO NA FONTE - Rações tipo "pet" para animais domésticos ..................................................................................................................... 316-8

No subitem: 1.1.4.8 - ICMS RETIDO NA FONTE OU PAGO EM

OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO VIA GNRE:

- ICMS RETIDO NA FONTE - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 338-9

- ICMS RETIDO NA FONTE - Sorvete, picolé e gelo...............................................................................................................350-8

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 28 de julho de 2004.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda