O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade equacionar os estoques e de ajustar as normas de produção do selo fiscal das empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, no Estado da Paraíba, conforme os seus respectivos layout;

Considerando que a previsão de regularização dos estoques de selos fiscais para as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, não será cumprido no prazo estimado pela Portaria nº 251/GSER, de 14 de novembro de 2012, por parte da gráfica fornecedora,

Resolve:

Art. 1º. Por medida de contingência, as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, constantes do Anexo Único, poderão utilizar o selo comum até o dia 31 de dezembro de 2012, na falta do selo fiscal de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010.

Parágrafo único. As empresas a que se refere o caput deverão informar a esta Secretaria de Estado da Receita, até 31 de dezembro de 2012, o número do último selo fiscal utilizado.

Art. 2º. As empresas revendedoras (depósitos, distribuidoras, supermercados, lojas de conveniências, postos de gasolina, padarias, mercearias etc.) terão até 13 de janeiro de 2013 para zerar o estoque de botijões de 20 (vinte) litros de água mineral e adicionada de sais com selos comuns, adquiridos até 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º. As empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais em botijões de 20 (vinte) litros, de outros estados da Federação, que não sejam inscritas em conformidade com o Regulamento do ICMS-PB como substitutas tributárias, não serão alcançadas pelo disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Art. 4º. Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior em conjunto com a Gerência Executiva de Fiscalização, a responsabilidade de implantar, fiscalizar e fazer valer as determinações desta Portaria.

Art. 5º. Revogar a Portaria nº 251/GSER, de 14 de novembro de 2012.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 284/GSER, de 12.12.2012

Relação das empresas envasadoras a que se refere o art. 1º desta Portaria