Portaria SEF nº 284 DE 28/12/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2016

Altera o Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º , § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no art. 6º , § 6º, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34 , § 11, e 323 , ambos do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

"ANEXO I Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas							Cerveja															Chope
		Garrafa PET					Garrafa de vidro							Garrafa de Alumínio		Lata				Barril	Combo	Litro
		Descartável					Retornável			Descartável				Garrafa de Alumínio		Descartável				Descartável
		Até 270 ml	De 271 a 360 ml	De 361 a 660 ml	De 1.001 a 1.250 ml	De 1.251 a 2.000 ml	Até 360 ml	De 361 a 660 ml	De 661 a 1.000 ml	Até 250 ml	De 251 a 360 ml	De 361 a 660 ml	De 661 a 1.000 ml	Até 300 ml	De 301 a 500 ml	Até 270 ml	De 271 a 360 ml	De 361 a 660 ml	De 661 a 1.000 ml	Até 5.000 ml
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Proibida	Proibida Pilsen						.....	.....	.....		......	.......				........	........	.......
	Proibida Puro Malte							....			......	.....				1,99	......					.......
	Proibida Puro Malte Leve										2,09	4,99				1,79	1,99	2,39
	Proibida Puro Malte RV Mulher						2,79				........					2,09
................	....................	.........	...........	........	.........	.......	.......	.......	........	.........	.........	.........	.........	........	.......	.........	........	.........	........	..........	........	.........

(...)"