O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais ao programa DIEF instituído pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Os códigos 11334-4 e 11335-2, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"11334-4 - ICMS - Multas Obrigação Principal 11335-2 - ICMS - Multas Obrigação Acessória"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 19 de janeiro de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda