O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a estrutura do sistema de arrecadação, relativamente à classificação da receita estadual por setor de produção, e

CONSIDERANDO, ainda, que os atuais códigos de receita não mais se adequam ao perfil da receita estadual, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo Único - Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 17 de janeiro de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA GASEC Nº 023/05, DE 17/01/2005

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2007

Codificação das Receitas Estaduais

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos

111 IPVA

11101-5 IPVA - Pagamento Integral

11102-3 IPVA - Parcelamento

11103-1 IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral

11104-0 IPVA - Auto de Infração / Parcelamento

11105-8 IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral

11106-6 IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento

112 ITCD

11201-1 ITCD - Pagamento Integral

11202-0 ITCD - Parcelamento

11203-8 ITCD - Auto de Infração / Pagamento Integral

11204-6 ITCD - Auto de Infração / Parcelamento

11205-4 ITCD - Dívida Ativa / Pagamento Integral

11206-2 ITCD - Dívida Ativa / Parcelamento

113 ICMS

11301-8 ICMS - Normal/Apuração - Pagamento Integral (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

113024 - ICMS MALHA FISCAL (Código acrescentado pela Portaria GSF Nº 327 DE 15/12/2016).

11302-6 ICMS - Normal - Regimes Especiais de Tributação (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11303-4 ICMS - Retido na Fonte /Operações Internas (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11304-2 ICMS - Antecipação Total - Pago na Unidade Arrecadadora (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11305-1 ICMS - Antecipação Total - Diferimento (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11306-9 ICMS - Antecipação Parcial - Pago na Unidade Arrecadadora (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11307-7 ICMS - Antecipação Parcial - Diferimento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11308-5 ICMS - Substituição Tributária/Contribuintes de outros Estados (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11309-3 ICMS - Retido na Fonte - Pago em outra U.F./ GNREDAR (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11310-7 ICMS - Diferença de Alíquota (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11311-5 ICMS - Importação

11312-3 ICMS - Regime Microempresa Estadual

11313-1 ICMS - Pagamento Integral - Auto de Infração/Aviso de Débito/ Notificação de Lançamento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11314-0 ICMS - Pagamento Parcelado - Auto de Infração/Aviso de Débito/ Notificação de Lançamento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11315-8 ICMS - Anistia - Auto de Infração/Aviso de Débito/ Notificação de Lançamento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11316-6 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral - Auto de Infração/Aviso de Débito/ Notificação de Lançamento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11317-4 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Parcelado - Auto de Infração/Aviso de Débito/ Notificação de Lançamento (Redação dada ao código pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11318-2 ICMS - Juros (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11319-1 ICMS - Multas (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11320-4 ICMS - Multas acessórias (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11321-2 ICMS - Contribuintes não inscritos

11322-1 ICMS - Outros (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 229, de 16.06.2005, Ed. de 16.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

11332-8 ICMS - Substituição pelas Entradas

11333-6 ICMS - Antecipação Total - Sem Encerramento de Fase

11334-4 ICMS - Multas Obrigação Principal (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 290, de 19.01.2007, Ed. de 19.01.2007)

11335-2 ICMS - Multas Obrigação Acessória (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 290, de 19.01.2007, Ed. de 19.01.2007)

11336-0 ICMS - Termo de Apreensão de Mercadorias

11337-9 ICMS - Transporte Alternativo

12 Taxas

121 Taxas pelo exercício do poder de polícia

12102-9 Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN

12103-7 Taxa - Secretaria de Segurança Pública

12104-5 Taxa - Secretaria de Administração

12105-3 Taxa - Secretaria de Agricultura

12106-1 Taxa - Secretaria de Educação

12107-0 Taxa - Secretaria de Saúde

12108-8 Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

12109-6 Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

12110-0 Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A

12111-8 Taxa - Polícia Militar do Piauí

12112-6 Taxa - Outros Órgãos

12113-4 Taxa - Secretaria de Transportes (Código acrescentado pela Portaria GSF nº 520, 23.07.2007, DOE PI de 25.07.2007)

122 Taxas pela Prestação de Serviços

12201-7 Taxa - Secretaria de Fazenda

12202-5 Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN

12203-3 Taxa - Secretaria de Segurança Pública

12204-1 Taxa - Secretaria de Administração

12205-0 Taxa - Secretaria de Agricultura

12206-8 Taxa - Secretaria de Educação

12207-6 Taxa - Secretaria de Saúde

12208-4 Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

12209-2 Taxa - Secretaria de Assistência Social e Cidadania

12210-6 Taxa - Secretaria de Ciência e Tecnologia

12211-4 Taxa - Secretaria de Indústria e Comércio

12212-2 Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

12213-0 Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A

12214-9 Taxa - Empresa de Turismo do Piauí

12215-7 Taxa - Polícia Militar do Piauí - HPM

12216-5 Taxa - Empresa de Informática do Piauí

12217-3 Taxa - Companhia Editora do Piauí

12218-1 Taxa - Junta Comercial do Estado do Piauí

12219-0 Taxa - Instituto de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí

12220-3 Taxa - Programa de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense

12221-1 Taxa - Companhia de Desenvolvimento do Piauí

12222-0 Taxa - Fundação Universidade Estadual do Piauí

12223-8 Taxa - Fundação Cultural do Piauí

12224-6 Taxa - Tribunal de Justiça do Piauí

12225-4 Taxa - Corregedoria Geral de Justiça do Piauí

12226-2 Taxa - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

12227-0 Taxa - Outros Órgãos

12228-9 Taxa - Inscrição de Concursos

12229-7 Taxa - Corpo de Bombeiros Militar

13 Contribuições

131 Contribuições de Melhoria

13101-6 Contribuições Diversas

132 Contribuições Sociais

13201-2 Contribuições Instituto de Assistência e Previdência do Piauí

13202-0 Contribuições Fundo Saúde PLAMTA

13203-9 Contribuições do Empregador para a Previdência Social

13204-7 Contribuições do Empregado para a Previdência Social

13205-5 Seguro Facultativo

14 Multas

141 Multas por Imposição Legal

14101-1 Multa - Tribunal de Contas do Estado

14102-0 Multa - Departamento Estadual de Trânsito

14103-8 Multa - Corpo de Bombeiros

14104-6 Multa - Contratual

15 Devoluções e Restituições

151 Devoluções

15101-7 Devolução de Suprimento de Fundos

15102-5 Saldo Devedor do Exercício Anterior

152 Restituições

15201-3 Restituições de Convênios

15202-1 Restituições da Folha de Pagamento

16 Outras Receitas Correntes

161 Receitas Diversas

16101-2 Custas Judiciais e Emolumentos

16102-0 Edital

16103-9 Rendas

16104-7 Ressarcimento

16105-5 Receita da Dívida Ativa Não Tributária

16106-3 Rendas Eventuais

16107-1 Receita de Concessões e Permissões (Contratos)

16108-0 Juros Bancários

2. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21 Transferências Intergovernamentais

211 Transferências da União

21101-0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados

21102-8 Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação

21103-6 Demais Transferências da União

21104-4 Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte

212 Transferências Multigovernamentais

21201-6 Transferências do FUNDEF

21209-1 Outras Transferências

3. RECEITAS DE CAPITAL

31 Receitas Patrimoniais

311 Receitas Diversas

31101-4 Foros e Laudêmios

31102-2 Aluguéis

31103-0 Arrendamentos

31104-9 Alienação de Bens Móveis

31105-7 Alienação de Bens Imóveis

31106-5 Amortização de Empréstimos