(Revogado pela Portaria GSF Nº 180 DE 14/08/2018):

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte, Portaria:

Art. 1º O subitem 113 - ICMS, do item 11 - Impostos, das Receitas constantes no Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/2005 , de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte código:

"ANEXO ÚNICO CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos (.....)

(.....)

113 ICMS

(.....)

113024 - ICMS MALHA FISCAL

(.....)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda