O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte código de Taxa - Poder de Polícia:

"12113 - 4 Taxa - Secretaria de Transportes"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda