O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso III do § 4º do art. 2º:

"III - produtores rurais pessoa física;";

II - com o inciso V do § 4º do art. 2º revogado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda