O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e

Considerando que o Princípio da Publicidade é um dos marcos que norteia a Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º Caberá à Assessoria de Imprensa o envio de releases, textos normativos, notas de esclarecimentos e outras matérias de interesse público, emanados desta Pasta, a outros órgãos públicos, entidades representativas de categorias profissionais ou de classes econômicas, associações e sindicatos classistas ou patronais e à imprensa, entre outros.

Art. 2º Os textos normativos, acompanhados de breve síntese da matéria abordada nos mesmos, deverão ser encaminhados semanalmente pela Assessoria Técnica e Tributária à Assessoria de Imprensa, por meio de e-mail institucional.

Parágrafo único. Os diversos órgãos que compõem esta Pasta, à vista de fatos ou matérias relevantes, independentemente de solicitação, providenciarão o envio imediato de esclarecimentos, notas técnicas e outros dados à Assessoria de Imprensa, por meio de e-mail institucional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 9 de dezembro de 2015

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita