Portaria GSER nº 294 DE 29/12/2014
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 30 dez 2014
Dispõe sobre a revogação da Portaria GSER nº 145 de 2012.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186 , de 16 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 145/GSER, de 11 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita