O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as seguintes disposições da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007:

I - os códigos de natureza da operação previstos nas alíneas "a", inciso I e "b" do inciso II, ambos do art. 3º e alíneas "a" do inciso I e "a" do inciso III, ambos do art. 4º, ficam alterados respectivamente para 1.112, 1.115, 1.111 e 1.114.

II - o código fiscal da operação previsto na alínea b do inciso II do art. 3º fica alterado para o código 1.949.

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária