O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1996 através do Decreto nº 3.823 de 3 de setembro de 1996,

Considerando, ainda, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar para o Estado do Amapá os termos da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009 da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTIVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/0001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a comercializar óleo diesel para embarcações pesqueira inscritas no Estado do Amapá deverá: (NR) (Redação dada pela Portaria SRE nº 6, de 05.05.2009, DOE AP de 05.05.2009, com efeitos no período de 20.02.2009 a 31.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A Empresa POSTO DE COMSUSTIVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/0001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a fornecer óleo diesel para embarcações pesqueiras inscritas no Estado do Amapá, deverá:"

a) manter suas obrigações, principal e acessória, em consonância com a Legislação Tributária Estadual;

b) elaborar, mensalmente, relatório contendo identificação do destinatário e número e data da nota fiscal;

c) encaminhar juntamente com o relatório, a 2ª via da nota fiscal ou cópia reprográfica, à Agência de Atendimento da Secretaria da Receita Estadual.

Art. 3º A cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras é a definida no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá/AP, 26 de março de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Relação da empresa fornecedora de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do Programa da Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel, para o Estado do Amapá.

Período: 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.