O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1996 através do Decreto nº 3.823 de 3 de setembro de 1996,

Considerando a necessidade de se habilitar as empresas para o fornecimento óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço com incentivo do ICMS,

Considerando ainda, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 3, de 1º de abril de 2009, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTIVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/0001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a comercializar óleo diesel para embarcações pesqueira inscritas no Estado do Amapá deverá: (NR)

Parágrafo único. As distribuidoras de combustíveis estão autorizadas a comercializar o óleo diesel com o benefício previsto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, à empresa especificada no caput deste artigo." (AC)

Art. 2º Incluir outras embarcações pesqueiras ao Anexo I da Portaria nº 3/2009 - SRE, com a seguinte redação:

ANEXO I DA PORTARIA Nº 3/2009 - SRE

(AC)."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 5 de maio de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual