O Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Portaria nº 053/GSER, de 28 de fevereiro de 2013, e

Considerando o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regra o desenquadramento de contribuintes na modalidade Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando, ainda, a necessidade de identificar e responsabilizar os contribuintes internos e externos que realizaram operações com mercadorias destinadas a contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, sem observância dos critérios estabelecidos na legislação, em especial o disposto nos incisos IX e XI do art. 67 da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996,

Resolve:


Art. 1º Determinar o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011.

Art. 2º Solicitar à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais que adote os procedimentos administrativos necessários a eficácia do cumprimento do desenquadramento dos contribuintes mencionados no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os contribuintes relacionados no Anexo Único terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para comparecerem ao seu domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de vendas e compras excedentes, se assim desejarem.

Art. 4º Caberá ao Chefe de repartição fiscal notificar os contribuintes de sua circunscrição, que se encontrarem relacionados no Anexo Único e que não atenderem ao disposto no art. 3º, informando acerca da possibilidade de cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997.

Art. 5º As Gerências Regionais e a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias para contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, além do legalmente permitido, e providenciar ações de fiscalização para cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WANCY LIMA CAVALCANTE

Gerente

ANEXO ÚNICO -

1º NÚCLEO REGIONAL

ALHANDRA

01) 16.198.396-0 ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA 05798269450

BAYEUX

02) 16.212.828-2 ADRIANO DOS SANTOS MARTINIANO 04857060400

03) 16.233.838-4 DIORGENES FELLIPE DORNELAS QUEIROZ FONSECA 08753011422

04) 16.155.154-8 MARIA DAS GRACAS CALIXTO SOARES DA SILVA

05) 16.222.878-3 ROBERTO CARLOS DAS FLORES 44170955404

CAAPORÃ

06) 16.228.638-4 WALMER JOSE DE BARROS MELO 37484770400


CABEDELO

07) 16.204.460-7 CLÁUDIO DE JESUS ROMEU 03197047850

08) 16.212.975-0 JOSÉ DOMINGOS MARTINS FIRMINO 08214095492

09) 16.221.808-7 MARIA ELMA DA COSTA SILVA 07143644447

10) 16.192.413-1 RENILDA LIRA DE ARAÚJO BRANDÃO 42882478453


CONDE

11) 16.194.030-7 ROSA KARLA RODRIGUES DE ALMEIDA SIMÕES 02408647436


GURINHÉM

12) 16.213.505-0 CLÁUDIO MARTINS DE MENDONCA 79767699449


JACARAÚ

13) 16.190.545-5 HAROLDO RÉGIS DUARTE 92922597415


JOÃO PESSOA

14) 16.203.407-5 ADRIANO CARNEIRO DOS SANTOS 02693867428

15) 16.229.283-0 ALINE MICHELE NUNES DA SILVA 03682577467

16) 16.224.939-0 AMANDA LIMA DA SILVA 08617618477

17) 16.220.440-0 ANA CAROLINE BARBOSA DOS SANTOS 70109202490

18) 16.217.824-7 ANDRÉ HENRIQUE DE FREITAS GONÇALVES 08677568450

19) 16.219.547-8 ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA 75363127415

20) 16.208.724-1 ANTÔNIO LEITE DE ARAÚJO 02076391401

21) 16.223.683-2 ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA 03579452479

22) 16.190.190-5 BÁRBARA LINS FREITAS GADELHA 08777254465

23) 16.223.313-2 DAVID JOSIMAR MARTINS

24) 16.220.377-2 DYONY CLEY BUENO DA SILVA 97467855249

25) 16.215.856-4 EDNALDO DA SILVA SANTOS 02336075440

26) 16.218.561-8 EDUARDO SÉRGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES 06953513462

27) 16.225.645-0 ELISABETH FEITOSA DE SOUZA 95420819449

28) 16.185.110-0 FABIANA DE OLIVEIRA BARBOSA 00754299422

29) 16.183.918-5 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO 04124543433

30) 16.215.156-0 GILBERTO MACENA DO NASCIMENTO 08023155423

31) 16.225.512-8 GILMARCOS LIMA DA SILVA 64531180410

32) 16.207.854-4 GINCLARK PEREIRA ARAÚJO 19542429215

33) 16.220.696-8 IALLAN DA SILVA 10030044405

34) 16.223.235-7 IVÂNCIA DONATO DE LUNA SOUSA 05115641470

35) 16.184.888-5 JAÍLSON PONTES DA CUNHA 04470714402

36) 16.232.707-2 JANUÁRIO SOARES DA SILVA 69148848468

37) 16.233.375-7 JOÃO FERNANDES PIMENTA NETO SEGUNDO 00130088463

38) 16.217.830-1 JONATHAN MONTEIRO DO NASCIMENTO VALENTIM 09927090404

39) 16.214.618-3 JOSÉ RICARDO ALENCAR FERREIRA LIMA 07346420403

40) 16.199.879-8 LIDIANE DO NASCIMENTO MOURA 05329905443

41) 16.188.220-0 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 07220033400

42) 16.214.941-7 MARIA DE FÁTIMA DA CONCEICAO 18577962415

43) 16.195.094-9 MARIA NAZARÉ DA SILVA 22884211420

44) 16.226.138-1 MÁRIO ROBERTO SOARES DA SILVA 00940326450

45) 16.165.684-6 MAURÍCIO ELIAS DE FRANCA FILHO 36482145434

46) 16.228.944-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA 01832515710

47) 16.203.603-5 ODAIR JOSÉ FERNANDES BEZERRA 84112417420

48) 16.229.327-5 RENATO PEREIRA DE SOUSA 05863720328

49) 16.229.384-4 RIVALDA MARIA ARAGÃO DA SILVA 05322907475

50) 16.226.144-6 ROBSON DE LUCENA MEIRA 02960859448

51) 16.224.144-5 RODRIGO CÉSAR DA SILVA BELARMINO 09458828406

52) 16.217.418-7 RODRIGO LACERDA WANDERLEY ALVES 07011277404

53) 16.192.247-3 ROMERO PONTES CASSIANO 07623549413

54) 16.170.105-1 SABRINA ANDRÉ DA SILVA 01230337482

55) 16.214.833-0 SALVADORA PASSOS DE ARAÚJO SANTOS 67555365472

56) 16.204.076-8 SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR 08980458436

57) 16.202.822-9 SEVERINO DO RAMO DO CARMO SILVA 39541517404

58) 16.179.243-0 SEVERINO JAÍLSON GADELHA PEREIRA 09419286401

59) 16.227.581-1 SÍLVIA LETÍCIA MOURA DE SOUZA 02887616420

60) 16.223.014-1 TÁVISON FIGUEIREDO DE ARAÚJO 10410437409

61) 16.209.918-5 VALDECI FRANCISCO FRANCELINO 02468261429

62) 16.215.618-9 VALDICÉLIA MARIA DA SILVA 10522485430

63) 16.182.163-4 VANDIRA DA SILVA TRIGUEIRO 02760570401

64) 16.212.105-9 WESLLEY DE LUNA MEIRA 08210629484


MARI

65) 16.156.214-0 EDJANE MIGUEL DA SILVA


PEDRAS DE FOGO

66) 16.108.911-9 J L DA SILVA MERCADINHO


RIO TINTO

67) 16.215.523-9 AÍLTON JOSÉ DOS SANTOS 09598221431

68) 16.218.621-5 ALDO AQUINO DA SILVA 08820551438


SANTA RITA

69) 16.223.801-0 GISELAINE MARIA DE OLIVEIRA 04885089409

70) 16.210.974-1 JOSIVALDO DE SANTANA JÚNIOR 11695814479

71) 16.210.279-8 NATHALIE EMANUELY BARBOSA DE ARAÚJO 07700877440


SAO MIGUEL DE TAIPU

72) 16.227.625-7 JOÃO DIAS DE QUEIROZ 71484000404


SAPÉ

73) 16.207.620-7 ÉRICKA SILVESTRE DOS SANTOS SILVA 06583879441


SOBRADO

74) 16.225.045-2 RONALDO DA SILVA FERREIRA 03583577485


2º NÚCLEO REGIONAL


ALAGOA GRANDE

75) 16.216.765-2 ERINALDO JOSÈ PEREIRA 06350131428


DAMIÃO

76) 16.210.471-5 SILVANA RIBEIRO MENDES 05063928480


GUARABIRA

77) 16.221.938-5 DANILO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA 08798039407


PICUÍ

78) 16.183.633-0 ADRIANO DE BRITO FERREIRA 04183171431


SOLÂNEA

79) 16.218.917-6 JOSÉ CARLOS DE SOUZA DANTAS 08043444420

80) 16.213.781-8 LILIOSA SANTOS LUNA 78960959472

81) 16.156.899-8 LÚCIA DE FÁTIMA BEZERRA DE MACEDO

82) 16.103.251-6 PAULO ROGÉRIO FERNANDES

83) 16.209.627-5 SEVERINO DOS RAMOS DA COSTA SILVA 50442007434


3º NÚCLEO REGIONAL


ALCANTIL

84) 16.226.544-1 SUSE SILVANA MENDES 05109822476


CAMPINA GRANDE

85) 16.199.824-0 ADEÍLSON ALVES DOS SANTOS 71463194404

86) 16.222.678-0 AGROHIDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL AGRÍCOLA LTDA - ME

87) 16.211.631-4 ALONÇO JOSÉ GALDINO DA SILVA 79700136434

88) 16.221.465-0 AMANDA OLIVEIRA SILVA 07864521452

89) 16.228.445-4 CLARISSA VERÔNICA ALVES FERNANDES 01705044417

90) 16.225.929-8 DANIEL JOSÉ DIAS DE RAMALHO 08165108492

91) 16.218.587-1 DAYANA SILVA LEAL 01238391494

92) 16.204.238-8 ÉRICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA 08811114497

93) 16.196.302-1 FRANKLIN JOSÉ PEREIRA LEITE 09824584447

94) 16.188.576-4 GECLIANE FARIAS SOUSA - ME

95) 16.208.477-3 GÉSNER JERIEL DE SOUZA FRANCA 07279802460

96) 16.216.558-7 GILVAN LÚCIO DA SILVA 78932386404

97) 16.171.113-8 ÍRIS DELMA DE ARAUJO ALVES 65153014487

98) 16.214.141-6 IVAN ISRAEL DE FARIAS 04676966407

99) 16.201.149-0 JANDERSON THIAGO RAMOS HONORATO 08440232489

100) 16.203.651-5 JOVELINO PAULINO DUARTE 83919473434

101) 16.165.688-9 KELLY BASÍLIO PIO 04644335410

102) 16.217.862-0 KLEYMERSON BENÍCIO DANTAS DE PAIVA 07080617456

103) 16.219.812-4 LIHELDNA ASSIS BARBOSA DE OLIVEIRA 02989610405

104) 16.220.030-7 MAÉDSON MANOEL DE BRITO 02218198436

105) 16.147.114-5 RENNAN MELO ALBUQUERQUE

106) 16.217.544-2 SIMONE LINDOLFO DA SILVA 01483380467

107) 16.217.544-2 SIMONE LINDOLFO DA SILVA 01483380467

108) 16.174.629-2 THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES 07179353450


CONGO

109) 16.217.387-3 CLÉITON QUINTANS DE MOURA 06642992458


ESPERANÇA

110) 16.204.619-7 MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO 06824648809


FAGUNDES

111) 16.212.098-2 JOSÉ ROBSON MARINHO 09239722424

112) 16.209.109-5 MARIA DO SOCORRO GALDINO 00135714788


INGÁ

113) 16.221.934-2 MARIA MADALENA DA SILVA MELO 01577221478


LAGOA SECA

114) 16.169.904-9 MARIA EDILENE DEMÉTRIO 84064625404


MONTEIRO

115) 16.209.708-5 ANA LÚCIA AMARO DE OLIVEIRA 06539490496

116) 16.195.680-7 CÉSAR AUGUSTO DA SILVA 08346491441

117) 16.180.331-8 CÍCERA IVONEIDE DE SOUZA SILVA

118) 16.220.758-1 JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA 32193730890

119) 16.224.053-8 LEONARDO COSMO DE BRITO 06651905490


OLIVEDOS

120) 16.221.609-2 NIEDJA MACIEL DA SILVA 06511443450


POCINHOS

121) 16.159.873-0 J A DOS SANTOS


PRATA

122) 16.234.092-3 ROMECI BATISTA OLIVEIRA 97306487434


QUEIMADAS

123) 16.222.271-8 MARCELINO SOARES BARBOSA 26280779491

124) 16.215.854-8 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA 03137464439


SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO

125) 16.221.140-6 JOTAMILTON LEITE DA SILVA 10194433404


SUMÉ

126) 16.235.529-7 IVANDEÍLSON JOSÉ DE ANDRADE 09941919445

127) 16.156.185-3 MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE LIMA ME


TAPEROÁ

128) 16.182.747-0 JOSÉLIA NERY DE ALMEIDA ALVES 98158090400


4º NÚCLEO REGIONAL


CONDADO

129) 16.218.277-5 SÉRGIO EWERTON BESERRA DA SILVA 01319505414


EMAS

130) 16.237.936-6 JOSÉ LUCIANO SOARES DA SILVA 70898719402


IMACULADA

131) 16.215.807-6 RIDÊNIA SOARES DA SILVA 10132443465


ITAPORANGA

132) 16.212.400-7 FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR 80663389453


PATOS

133) 16.190.127-1 ELISVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA 02621527469

134) 16.186.778-2 MARIA DE FATIMA ARAUJO 87257700478

135) 16.218.569-3 ORLANDO GOMES DOS SANTOS 63132117404


PRINCESA ISABEL

136) 16.237.497-6 MARIA FLAVIANE DE SOUSA BARBOSA 08519037461 R$ 108.352,00

Entrada


TEIXEIRA

137) 16.215.998-6 ROSIMERY OLIVEIRA AMARO 04260349457


VISTA SERRANA

138) 16.206.889-1 VALDIR SIMÕES DE ARAÚJO


5º NÚCLEO REGIONAL


APARECIDA

139) 16.217.591-4 MARIELLE DE FIGUEIREDO GONZAGA 08667617482


BONITO DE SANTA FÉ

140) 16.218.857-9 CÁSSIA LAÍS WALDIVINO PEREIRA 11028030495

141) 16.132.700-1 JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO - ME


BREJO DO CRUZ

142) 16.224.668-4 MARIA APARECIDA TARGINO 07241103483


BREJO DOS SANTOS

143) 16.236.366-4 ROBERTA DE ARAGÃO SILVA 09861644458


CAJAZEIRAS

144) 16.163.842-2 LUCIANO BRAGA FORMIGA ME

145) 16.045.532-4 RITA DOS SANTOS ANDRADE


CATOLÉ DO ROCHA

146) 16.172.022-6 PEDRO VIEIRA DE MELO NETO 03866961448

147) 16.214.227-7 RAMON GILENO DOS SANTOS SOUSA 98043250472


JERICÓ

148) 16.158.949-9 FABIANA DE SOUSA LIMA


LAGOA

149) 16.238.176-0 CARLA CRISTINA GOMES BIZERRA 11632202484


POMBAL

150) 16.199.625-6 FRANCINILDA DA SILVA VIEIRA 04000642430

151) 16.234.567-4 IVONILDO BERNARDINO DOS SANTOS 21336567821

152) 16.195.880-0 KAYZA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO - ME


SANTANA DE MANGUEIRA

153) 16.220.514-7 JOSE ADEILDO BEZERRA SOBRINHO 04688552467


SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

154) 16.215.780-0 LEANDRO BRAGA NOBREGA 06494835457


SOUSA

155) 16.204.897-1 AURICLEIDE PATRÍCIA DE ALMEIDA 05541988438

156) 16.221.866-4 WINNE REJANE MORENO 08173977445