O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo VIII à Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, que destinarem os produtos arrolados no Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo VIII da referida Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, existentes em 31 de maio de 2001, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual constante do referido anexo ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 52, de 25.07.2001, DOE MT de 31.07.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ;"

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de julho de 2001 e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes;

V - o valor mínimo das parcelas será de 10 UPFMT.

§ 1º Para fins de apuração do estoque a que se refere o caput, o contribuinte deverá levantar o Inventário correspondente, lançando-o no livro Registro de Inventário, disciplinado no artigo 224 do Regulamento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 52, de 25.07.2001, DOE MT de 31.07.2001)

§ 2º O imposto calculado nos termos do inciso I deste artigo, será escriturado no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida a sua adição ao saldo da apuração normal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 52, de 25.07.2001, DOE MT de 31.07.2001)

§ 3º Os contribuintes com estoque dos produtos de que trata o caput deste artigo deverão elaborar demonstrativo contendo dados sobre o valor do estoque inventariado, cálculo do imposto, bem como o parcelamento efetuado, conforme modelo em anexo (Anexo II), encaminhando-o para o seguinte endereço: (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 59, de 14.08.2001, DOE MT de 06.09.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Superintendência Adjunta de Informações Tributárias

Segmento de Substituição Tributária

Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3.415B

Ed. Antônio Antero Paes de Barros - Complexo II 3º andar

CEP: 78.405-500 - Cuiabá - MT

Art. 4º O valor do ICMS GARANTIDO lançado sobre as aquisições referentes aos meses de abril e maio de 2001, poderá ser abatido nos valores das parcelas de que trata o artigo anterior.

Art. 5º Dá nova redação aos §§ 2º e 3º e acrescenta o § 6º ao Art. 12 da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92:

"Art. 12 .....................................................................

§ 2º Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço:

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDIFÍCIO OCTÁVIO DE OLIVEIRA

PROTOCOLO CENTRAL - COMPLEXO I

A/C GERÊNCIA DE PROCESSOS ESPECIAIS - SAT

AV. RUBENS DE MENDONÇA Nº 3415

CEP: 78055-500 - CUIABÁ - MT

§ 3º A Superintendência Adjunta de Tributação, após conferir a documentação apresentada, emitirá parecer e encaminhará o pedido à Superintendência de Administração Tributária, que decidirá sobre a inscrição e a celebração do Termo de Acordo, devendo, em seguida, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, Comunicado relativo ao credenciamento.

§ 6º Os contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação terão como domicílio fiscal a Agência Fazendária da Capital."

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001, com exceção do Art. 5º cujo efeito conta a partir da publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 89/00/SEFAZ de 14 de dezembro de 2000, a partir da data de publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, de maio de 2001.

VALTER ALBANO DA SILVA

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA